REsp 1943867 - DECISAO

REsp 1943867 - DECISAO

Havendo omissão relevante do tribunal de origem quanto à matéria suscitada (ilegitimidade passiva), e considerando que os embargos de declaração foram manejados sem sanar tal omissão, o recurso especial merece provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação da questão federal apontada (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Recorrente: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ilegitimidade Passiva, Isenção De Imposto De Renda, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Previdência Complementar Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Ilegitimidade Passiva Isenção De Imposto De Renda Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação sobre a ilegitimidade passiva suscitada
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos para que o Tribunal estadual supra a omissão apontada

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do tribunal de origem quanto à matéria suscitada (ilegitimidade passiva), e considerando que os embargos de declaração foram manejados sem sanar tal omissão, o recurso especial merece provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação da questão federal apontada (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte estadual para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, supra o vício apontado (apreciação da ilegitimidade passiva e demais questões federais).
  • Publique-se.