AREsp 1848029 - DECISAO

AREsp 1848029 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática embargada apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; ademais, o embargante não refutou todos os óbices de admissibilidade aplicados pelo Tribunal de origem, em especial não impugnou a aplicação da Súmula 13/STJ no agravo em recurso especial, de modo que os aclaratórios visam apenas a rediscussão da matéria, o que é vedado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ SOARES NASCENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 3
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 13/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo Nº 3

Case Brief

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Parties

JOSÉ SOARES NASCENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no julgado
  2. 2 aplicação da Súmula 13/STJ pelo tribunal de origem
  3. 3 impugnação insuficiente aos óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática embargada apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; ademais, o embargante não refutou todos os óbices de admissibilidade aplicados pelo Tribunal de origem, em especial não impugnou a aplicação da Súmula 13/STJ no agravo em recurso especial, de modo que os aclaratórios visam apenas a rediscussão da matéria, o que é vedado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.