AREsp 1850586 - DECISAO

AREsp 1850586 - DECISAO

Verificada omissão não sanada pelo Tribunal de origem quanto à questão relevante sobre a suposta conduta omissiva do recorrido ao receber comunicações do Serasa, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15, impondo-se a cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos aclaratórios, com fundamento em art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: DA FONTE RENOVADORA DE PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo, Juízo De Admissibilidade E Julgamento)
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/15), Admissibilidade De Recurso Especial, Avaliação Das Provas (art. 371 Cpc/15), Protesto E Cancelamento (lei 9.492/97), Danos Morais
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/15) Admissibilidade De Recurso Especial Avaliação Das Provas (art. 371 Cpc/15) Protesto E Cancelamento (lei 9.492/97) Danos Morais

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Parties

DA FONTE RENOVADORA DE PNEUS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo, Juízo De Admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I a III, do CPC/15 por omissão não sanada em embargos de declaração quanto à conduta omissiva do recorrido ao receber comunicações do Serasa
  2. 2 alegação de omissão quanto ao depoimento da testemunha Juliana Dias Soares
  3. 3 alegação de julgamento contrário à prova (art. 371 CPC/15)

Ratio Decidendi

Verificada omissão não sanada pelo Tribunal de origem quanto à questão relevante sobre a suposta conduta omissiva do recorrido ao receber comunicações do Serasa, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15, impondo-se a cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos aclaratórios, com fundamento em art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Cassação do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente (fls. 171-185, e-STJ)
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios) e saneamento da omissão apontada