EAREsp 1893096 - DECISAO
Os embargos são rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o STJ pode reexaminar a tempestividade independentemente de certidão do tribunal de origem; e a prova de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que não cabe acolhimento das alegações trazidas nos embargos.
- Parties
- Embargante: VALTER ARAÚJO GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Competência, Feriado Local, Reexame De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
VALTER ARAÚJO GONÇALVES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão quanto à suspensão de prazos por atos do TJRO (Ato Conjunto nº 014/2020 e 020/2020)
- 2 tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
- 3 competência para julgamento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos são rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o STJ pode reexaminar a tempestividade independentemente de certidão do tribunal de origem; e a prova de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que não cabe acolhimento das alegações trazidas nos embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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