AREsp 1854317 - DECISAO

AREsp 1854317 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; a decisão embargada estava devidamente fundamentada com base em fatos e provas demonstrando que a embargante figurou como devedora solidária em contratos de 2004 e 2010, que sua saída posterior não exonerou automaticamente a garantia sem novo contrato, e que a pretensão recursal buscava reexame de matéria fática vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: INÊS COSTA CHAVES BARCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Solidariedade, Exoneração De Garantia, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

INÊS COSTA CHAVES BARCELLOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à tese de extinção da responsabilidade da devedora solidária após o vencimento do contrato
  2. 2 necessidade de novo contrato para exoneração da garantia
  3. 3 caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; a decisão embargada estava devidamente fundamentada com base em fatos e provas demonstrando que a embargante figurou como devedora solidária em contratos de 2004 e 2010, que sua saída posterior não exonerou automaticamente a garantia sem novo contrato, e que a pretensão recursal buscava reexame de matéria fática vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.