AREsp 1863729 - DECISAO

AREsp 1863729 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas relativas às Súmulas 7 e 83, razão pela qual não se verifica vício sanável por embargos de declaração; advertiu-se ainda sobre multa de 2% por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ONDAPACK PARTICIPACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ONDAPACK PARTICIPACOES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 eventual omissão na decisão recorrido
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas relativas às Súmulas 7 e 83, razão pela qual não se verifica vício sanável por embargos de declaração; advertiu-se ainda sobre multa de 2% por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.