REsp 1879752 - DECISAO

REsp 1879752 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não ocorrer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: as alegações de cerceamento de defesa e ausência de audiência foram consideradas preclusas em razão da não interposição de apelação pela embargante; a questão de litispendência foi enfrentada; e quanto aos honorários, a Corte aplicou o regime do CPC/2015 determinando novo arbitramento no juízo de cumprimento de sentença. Os aclaratórios buscavam reexame de matéria já decidida, fora dos estritos limites dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SHALON ENGENHARIA LTDA; Embargada (autora): JUCILENE; Embargado (autor): ISAQUE; Embargado (autor): ISAIAS; Embargado (autor): ISRAEL; Embargado (autor): ITAMAR; Embargada (autora): IRLENE; Embargada (autora): JUVENILDA SOUZA SILVA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Honorários Advocatícios, Litispendência, Conexão, Competência
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Preclusão Honorários Advocatícios Litispendência Conexão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SHALON ENGENHARIA LTDA

Embargante

JUCILENE

Embargada (autora)

ISAQUE

Embargado (autor)

ISAIAS

Embargado (autor)

ISRAEL

Embargado (autor)

ITAMAR

Embargado (autor)

IRLENE

Embargada (autora)

JUVENILDA SOUZA SILVA DE ARAÚJO

Embargada (autora)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca de julgamento antecipado do mérito sem produção de provas e possível cerceamento de defesa (matéria de ordem pública)
  2. 2 Preclusão pela não interposição de apelação
  3. 3 Questão sobre regime aplicável e forma de fixação dos honorários de sucumbência (art.85, §8º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não ocorrer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: as alegações de cerceamento de defesa e ausência de audiência foram consideradas preclusas em razão da não interposição de apelação pela embargante; a questão de litispendência foi enfrentada; e quanto aos honorários, a Corte aplicou o regime do CPC/2015 determinando novo arbitramento no juízo de cumprimento de sentença. Os aclaratórios buscavam reexame de matéria já decidida, fora dos estritos limites dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.