ExeMS 15574 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os honorários sucumbenciais foram mantidos conforme fixação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em atenção à razoabilidade; e a gratuidade de justiça foi concedida parcialmente sem efeitos retroativos, de modo que o embargado deve arcar com os honorários arbitrados anteriormente ao presente julgado.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: Exequente (embargado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; gratuidade de justiça concedida parcialmente; embargado responsável pelos honorários arbitrados anteriormente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Precatório, Execução, Apreciação Equitativa
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça Precatório Execução Apreciação Equitativa

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Exequente (embargado)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC)
  3. 3 base de cálculo dos honorários sobre o excesso de execução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os honorários sucumbenciais foram mantidos conforme fixação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em atenção à razoabilidade; e a gratuidade de justiça foi concedida parcialmente sem efeitos retroativos, de modo que o embargado deve arcar com os honorários arbitrados anteriormente ao presente julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; gratuidade de justiça concedida parcialmente; embargado responsável pelos honorários arbitrados anteriormente.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Conceder, em parte, a gratuidade de justiça ao embargado.