REsp 1931890 - DECISAO

REsp 1931890 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou expressamente as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos apresentados eram reiterativos e genéricos, não aptos a ensejar acolhimento dos embargos, e a matéria controvertida envolve reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial.

Parties
Embargante: OI S.A.; Embargada: TELEFÔNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, VMM Versus VPA, Planos De Expansão PEX, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Restritivas (súmula 5 E 7)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Embargante

TELEFÔNICA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada afronta aos arts. 141, 491, 492 e 505 do CPC/2015 e ao art. 95 do CDC
  3. 3 questão material sobre a utilização do VMM ou VPA para cálculo das participações acionárias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou expressamente as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos apresentados eram reiterativos e genéricos, não aptos a ensejar acolhimento dos embargos, e a matéria controvertida envolve reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.