REsp 1774032 - DECISAO

REsp 1774032 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos eram adialéticos (não impugnaram a decisão que não conheceu do recurso de apelação), de modo que não puderam suspender ou interromper os prazos recursais; por isso o recurso especial foi intempestivo na sua maior parte. Entretanto, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial apenas quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, por entender cabível a penalidade diante dos embargos manifestamente protelatórios, aplicando-se a multa. Por fim, constatou-se conduta de litigância de má-fé no manejo dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: TANIA PAULA CRUZ DA COSTA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade (parte Conhecido Quanto À Multa)
Outcome
Recurso especial em parte conhecido e desprovido; na parte remanescente, não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Multa Processual, Litigância De Má Fé, Tempestividade Recursal, Juros De Mora, Danos Morais
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Multa Processual Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

TANIA PAULA CRUZ DA COSTA LEMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade (parte Conhecido Quanto À Multa)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem ou suspendem o prazo recursal
  2. 2 Se a oposição de embargos adialéticos autoriza aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC
  3. 3 Legalidade do reconhecimento de deserção apesar da existência de benefício da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos eram adialéticos (não impugnaram a decisão que não conheceu do recurso de apelação), de modo que não puderam suspender ou interromper os prazos recursais; por isso o recurso especial foi intempestivo na sua maior parte. Entretanto, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial apenas quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, por entender cabível a penalidade diante dos embargos manifestamente protelatórios, aplicando-se a multa. Por fim, constatou-se conduta de litigância de má-fé no manejo dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial em parte conhecido e desprovido; na parte remanescente, não conhecido

Orders

  • Recurso especial em parte conhecido e, nessa parte, desprovido
  • Na parte remanescente, não conheço do recurso especial