REsp 1943817 - DECISAO

REsp 1943817 - DECISAO

Constatada omissão manifesta no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar a alegação relativa à sucumbência mínima e à fixação de honorários, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 489, §1º, o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução De Sentença Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à sucumbência mínima e fixação de honorários
  2. 2 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 nulidade do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada omissão manifesta no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar a alegação relativa à sucumbência mínima e à fixação de honorários, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 489, §1º, o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.