AREsp 1883490 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque, na vigência do CPC/2015 e em observância ao Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a comprovação de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º; a prova trazida (relação/calendário sem inteiro teor do ato normativo) não foi considerada idônea para afastar a intempestividade dos recursos relativos aos dias locais (31/3/2021 e 1/4/2021); o art. 932, p. único, não permite sanar intempestividade, que é vício insanável no novo Código; assim não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir.

Parties
Embargante: BRAZ GONÇALVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Fls. 411/412 Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Contagem De Prazo, Intempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Contagem De Prazo Intempestividade

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Parties

BRAZ GONÇALVES BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Fls. 411/412 Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a Semana Santa constitui feriado que suspende prazos processuais
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada posteriormente ou deve ocorrer no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e do art. 1.003, § 6º

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque, na vigência do CPC/2015 e em observância ao Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a comprovação de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º; a prova trazida (relação/calendário sem inteiro teor do ato normativo) não foi considerada idônea para afastar a intempestividade dos recursos relativos aos dias locais (31/3/2021 e 1/4/2021); o art. 932, p. único, não permite sanar intempestividade, que é vício insanável no novo Código; assim não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).