AREsp 1742160 - DECISAO

AREsp 1742160 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, rejeitou os embargos de declaração por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e concluiu que, embora o crédito seja concursal, ele integra exceção prevista no plano de recuperação judicial autorizando a liberação dos valores depositados, pois o depósito e o trânsito em julgado/preclusão ocorreram antes de 21/06/2016; além disso, qualquer alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
BRASIL TELECOM; OI S/A; Grupo Oi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Novação De Créditos Concursais, Liberação De Valores Depositados, Súmulas E Precedentes
Recuperação Judicial Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Novação De Créditos Concursais Liberação De Valores Depositados Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASIL TELECOM

OI S/A

Grupo Oi

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão atacado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o crédito da exequente é concursal e submetido ao plano de recuperação judicial, tornando indevida a liberação dos valores depositados pela recuperanda
  3. 3 se a liberação dos valores depositados antes de 21/06/2016 e com trânsito em julgado/preclusão é possível apesar da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, rejeitou os embargos de declaração por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e concluiu que, embora o crédito seja concursal, ele integra exceção prevista no plano de recuperação judicial autorizando a liberação dos valores depositados, pois o depósito e o trânsito em julgado/preclusão ocorreram antes de 21/06/2016; além disso, qualquer alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se