AREsp 1864587 - DECISAO

AREsp 1864587 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não impugnou especificamente e individualizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; determinou-se advertência sobre multa de 2% por eventuais embargos subsequentes manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: VIDE BULA, IMPORT E EXPORT DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Omissão, Obscuridade E Contradição, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Omissão, Obscuridade E Contradição Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

VIDE BULA, IMPORT E EXPORT DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  3. 3 possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não impugnou especificamente e individualizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; determinou-se advertência sobre multa de 2% por eventuais embargos subsequentes manifestamente protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).