AREsp 1715417 - DECISAO

AREsp 1715417 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou adequadamente a matéria controvertida (reconhecimento da interrupção do prazo prescricional pela ação coletiva e fixação do termo inicial na ciência do dano), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a pretensão de rediscutir a identidade entre ações e o momento da ciência demandaria reexame de provas e fatos proibido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios não podem ser utilizados para inovar no resultado.

Parties
Embargante: RPESA; Autor: Ministério Público Estadual; Réu: Companhia Energética de São Paulo - CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Da Prescrição Por Ação Coletiva, Termo Inicial Da Prescrição, Identidade De Objeto, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Processo Coletivo Embargos De Declaração Interrupção Da Prescrição Por Ação Coletiva Termo Inicial Da Prescrição Identidade De Objeto +2 more

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Parties

RPESA

Embargante

Ministério Público Estadual

Autor

Companhia Energética de São Paulo - CESP

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 efeito interruptivo da ação coletiva sobre o prazo prescricional das ações individuais
  3. 3 definição do termo inicial da prescrição em casos de dano ambiental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou adequadamente a matéria controvertida (reconhecimento da interrupção do prazo prescricional pela ação coletiva e fixação do termo inicial na ciência do dano), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a pretensão de rediscutir a identidade entre ações e o momento da ciência demandaria reexame de provas e fatos proibido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios não podem ser utilizados para inovar no resultado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.