AREsp 1837193 - DECISAO

AREsp 1837193 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou e fundamentou os pontos controvertidos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, acolher a pretensão implicaria reexaminar provas e fatos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e os aclaratórios tinham caráter manifestamente modificativo e protelatório.

Parties
Embargante: Luiz Antônio Ferreira Honorato; Embargante: Antônio Honorato Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Prova Proibido, Multas Por Recurso Protelatório
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Reintegração De Posse Súmula 7/stj Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Prova Proibido Multas Por Recurso Protelatório

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Parties

Luiz Antônio Ferreira Honorato

Embargante

Antônio Honorato Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame de prova em recurso especial
  3. 3 comprovação da posse em ação de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou e fundamentou os pontos controvertidos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, acolher a pretensão implicaria reexaminar provas e fatos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e os aclaratórios tinham caráter manifestamente modificativo e protelatório.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.