AREsp 1691584 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a insurgência foi genérica e não indicou vícios específicos exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, configurando tentativa de reforma por via dos embargos (caráter infringente) e potencial deficiência de fundamentação a que se aplica, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: MOISES DA SILVA ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Deficiência De Fundamentação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 93, IX, Cf/88, Súmula 284 Do STF, Enunciado Administrativo N. 3
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Deficiência De Fundamentação Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 93, Ix, Cf/88 Súmula 284 Do STF Enunciado Administrativo N. 3

Case Brief

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Parties

MOISES DA SILVA ROBERTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Requisito de indicação precisa dos vícios e demonstração da sua relevância para fins de embargos de declaração
  3. 3 Caráter infringente da insurgência e inviabilidade de acolhimento nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a insurgência foi genérica e não indicou vícios específicos exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, configurando tentativa de reforma por via dos embargos (caráter infringente) e potencial deficiência de fundamentação a que se aplica, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa processual.