AREsp 1345840 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consistindo apenas em inconformismo e repetição de argumentos já enfrentados; além disso, a questão fática sobre inscrição no CNPJ não pode ser revista nesta via em razão da Súmula 7, razão pela qual não se acolhem as alegações do embargante.

Parties
Embargante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7, Salário Educação, Inscrição No CNPJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7 Salário Educação Inscrição No CNPJ

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 determinação de sujeito passivo da contribuição do salário-educação quanto ao produtor rural inscrito no CNPJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consistindo apenas em inconformismo e repetição de argumentos já enfrentados; além disso, a questão fática sobre inscrição no CNPJ não pode ser revista nesta via em razão da Súmula 7, razão pela qual não se acolhem as alegações do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.