REsp 1926463 - DECISAO

REsp 1926463 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou contradição interna ao acórdão impugnado; as matérias apontadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem por implicarem necessidade de dilação probatória e, portanto, não houve prequestionamento, o que obsta o conhecimento pelo STJ; a alegação de prevenção foi preclusa por não ter sido suscitada oportunamente e não demonstrado prejuízo.

Parties
Embargante: embargante; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prevenção, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Prevenção Preclusão Exceção De Pré Executividade +3 more

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Parties

embargante

Embargante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Ausência de prequestionamento que impede conhecimento pelo STJ
  3. 3 Preclusão da alegação de prevenção por não ter sido suscitada tempestivamente (art. 71 RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou contradição interna ao acórdão impugnado; as matérias apontadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem por implicarem necessidade de dilação probatória e, portanto, não houve prequestionamento, o que obsta o conhecimento pelo STJ; a alegação de prevenção foi preclusa por não ter sido suscitada oportunamente e não demonstrado prejuízo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.