AREsp 1815421 - DECISAO

AREsp 1815421 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; a via dos embargos não se presta à rediscussão da matéria decidida e a mera insatisfação com o resultado não caracteriza hipótese de acolhimento.

Parties
Embargante: ELIELTON LEITE PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

ELIELTON LEITE PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto às medidas cabíveis para efetividade das pretensões do embargante
  2. 2 pedido de expedição de ofício ao DETRAN/DF e à Secretaria da Fazenda do DF
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; a via dos embargos não se presta à rediscussão da matéria decidida e a mera insatisfação com o resultado não caracteriza hipótese de acolhimento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)