EREsp 1805317 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, pois o acórdão e os primeiros aclaratórios já reconheceram o prequestionamento implícito dos arts. 565 e 566 do Código Civil, delimitaram o exame à esfera infraconstitucional e afirmaram que a atividade de armazenagem realizada por empresa que explora terminal portuário alfandegado compreende obrigações de fazer e se enquadra no item 20.01 da lista da LC 116/2003; por se tratar de embargos manifestamente protelatórios, foi aplicada multa processual.

Parties
Embargante: SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA; Embargado: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Caráter Protelatório, Incidência Do ISS Sobre Armazenagem, Prequestionamento Implícito, Contradição Externa
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Vícios De Integração Caráter Protelatório Incidência Do ISS Sobre Armazenagem Prequestionamento Implícito Contradição Externa

Case Brief

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Parties

SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Embargante

MUNICÍPIO DE MANAUS

Embargado

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização dos segundos embargos como protelatórios e aplicação de multa
  3. 3 Prequestionamento implícito dos arts. 565 e 566 do Código Civil

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, pois o acórdão e os primeiros aclaratórios já reconheceram o prequestionamento implícito dos arts. 565 e 566 do Código Civil, delimitaram o exame à esfera infraconstitucional e afirmaram que a atividade de armazenagem realizada por empresa que explora terminal portuário alfandegado compreende obrigações de fazer e se enquadra no item 20.01 da lista da LC 116/2003; por se tratar de embargos manifestamente protelatórios, foi aplicada multa processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA
  • Aplicar à embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015