REsp 1929558 - DECISAO

REsp 1929558 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à inversão dos ônus da sucumbência, sem efeitos infringentes, com fundamento no entendimento do STJ de que a reforma in totum do julgado implica a inversão do ônus da sucumbência e de que embargos de declaração podem ser utilizados para esclarecer tal omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Acolher os Embargos de Declaração, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, para, em integração à decisão embargada, inverter os ônus de sucumbência nos termos fixados na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Sucumbência, Coisa Julgada Material, Princípio Do Paralelismo Das Formas, Cessação Administrativa De Benefícios Por Incapacidade, Reforma in Totum, Provimento De Recurso Especial, Art. 85, § 11, CPC, Majoração De Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Ônus Da Sucumbência Coisa Julgada Material Princípio Do Paralelismo Das Formas Cessação Administrativa De Benefícios Por Incapacidade Reforma in Totum +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inversão dos ônus da sucumbência após provimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para esclarecer a inversão dos ônus da sucumbência
  3. 3 Compatibilidade da cessação administrativa de benefícios por incapacidade concedidos judicialmente com a coisa julgada material e o princípio do paralelismo das formas

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à inversão dos ônus da sucumbência, sem efeitos infringentes, com fundamento no entendimento do STJ de que a reforma in totum do julgado implica a inversão do ônus da sucumbência e de que embargos de declaração podem ser utilizados para esclarecer tal omissão.

Court Disposition

Acolher os Embargos de Declaração, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, para, em integração à decisão embargada, inverter os ônus de sucumbência nos termos fixados na origem.

Orders

  • Inverter os ônus da sucumbência nos termos fixados na origem
  • Publique-se