AREsp 1847075 - DECISAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e os embargos visam apenas rediscussão da matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados; advertida a parte sobre multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: ULTRAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SACOLAS PLÁSTICAS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

ULTRAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SACOLAS PLÁSTICAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se houve omissão na decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
2 Aplicabilidade de súmulas de admissibilidade recursal e art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.