AREsp 1883249 - DECISAO

AREsp 1883249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia quanto à adequação da ação civil pública e quanto aos embargos de declaração, não havendo omissão ou obscuridade a ser suprida, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA; Ré: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ (UTFPR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Interesse Individual Homogêneo, Súmula 7 (reexame De Provas), Legitimidade Sindical
Processo Civil Direitos Dos Servidores Públicos Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Interesse Individual Homogêneo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Agravante

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ (UTFPR)

Ré

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento da ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos
  3. 3 Possibilidade de pedido genérico em ações coletivas e aplicação do CDC/Lei 7.347/85

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia quanto à adequação da ação civil pública e quanto aos embargos de declaração, não havendo omissão ou obscuridade a ser suprida, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.