EAREsp 1867716 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253 do RISTJ, razão pela qual o vício apontado não é sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSE ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preclusão, Instrumentalidade Das Formas, Fundamentação De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Preclusão Instrumentalidade Das Formas Fundamentação De Recursos

Case Brief

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Parties

JOSE ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  2. 2 Suficiência de fundamentação do recurso especial sem indicação do dispositivo legal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 253 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253 do RISTJ, razão pela qual o vício apontado não é sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)