AREsp 1877222 - DECISAO

AREsp 1877222 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os calendários ou relações de feriados juntados sem o inteiro teor dos atos normativos não comprovam feriado local no ato de interposição e, portanto, não afastam a intempestividade; e a majoração dos honorários recursais foi mantida por estar preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais, sendo dispensável a apresentação de contrarrazões ou comprovação de trabalho adicional.

Parties
Embargante: MARIA TEREZA DE S FERREIRA ZERBINATTI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Manifestamente Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Manifestamente Protelatório

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Parties

MARIA TEREZA DE S FERREIRA ZERBINATTI E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 Se a juntada de calendários/tabelas sem o inteiro teor dos atos normativos afasta a intempestividade
  3. 3 Requisitos para majoração de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os calendários ou relações de feriados juntados sem o inteiro teor dos atos normativos não comprovam feriado local no ato de interposição e, portanto, não afastam a intempestividade; e a majoração dos honorários recursais foi mantida por estar preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais, sendo dispensável a apresentação de contrarrazões ou comprovação de trabalho adicional.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se