REsp 1902871 - DECISAO

REsp 1902871 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não visam corrigir omissão, contradição ou obscuridade, mas sim modificar a conclusão da decisão embargada ao postergar a suspensão dos descontos para depois do trânsito em julgado, o que contraria a decisão da Presidência do STJ na SLS 2507/RJ que restabeleceu as contribuições extraordinárias e não pode ser revisada por embargos de declaração nesta instância; assim, o pleito extrapola a finalidade dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Paulo Domingos dos Santos; Embargada: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória De Urgência, Suspensão De Liminar E Sentença, Contribuições Extraordinárias, Plano De Equacionamento Do Déficit, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Economicidade Processual
Direito Processual Civil Direito Da Previdência Complementar Embargos De Declaração Tutela Provisória De Urgência Suspensão De Liminar E Sentença Contribuições Extraordinárias Plano De Equacionamento Do Déficit Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

Paulo Domingos dos Santos

Embargante

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão impugnada produziu efeitos somente após publicação e se isso justificaria suspensão dos descontos apenas após trânsito em julgado
  2. 2 Eficácia da decisão da Presidência do STJ na Suspensão de Liminar e Sentença nº 2.507/RJ e seus efeitos sobre liminares idênticas
  3. 3 Se os embargos de declaração visam correção de omissão/contradição ou modificação da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não visam corrigir omissão, contradição ou obscuridade, mas sim modificar a conclusão da decisão embargada ao postergar a suspensão dos descontos para depois do trânsito em julgado, o que contraria a decisão da Presidência do STJ na SLS 2507/RJ que restabeleceu as contribuições extraordinárias e não pode ser revisada por embargos de declaração nesta instância; assim, o pleito extrapola a finalidade dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.