AREsp 1835858 - DECISAO

AREsp 1835858 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões relevantes, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022/NCPC; ademais, a atribuição de responsabilidade solidária aos integrantes da cadeia de consumo foi fundamentada e sua revisão exigiria revolvimento probatório vedado em recurso especial; faltou prequestionamento acerca dos arts. 186 e 403 do Código Civil, impedindo o exame em sede especial.

Parties
Embargante: YC IMOVEIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Responsabilidade Solidária, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição +4 more

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Parties

YC IMOVEIS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 prequestionamento para interposição de recurso especial
  3. 3 responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões relevantes, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022/NCPC; ademais, a atribuição de responsabilidade solidária aos integrantes da cadeia de consumo foi fundamentada e sua revisão exigiria revolvimento probatório vedado em recurso especial; faltou prequestionamento acerca dos arts. 186 e 403 do Código Civil, impedindo o exame em sede especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.