REsp 1875370 - ACORDAO

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Houve omissão formal quanto à manifestação explícita sobre a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos; contudo, não há nulidade ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a inclusão do embargante no polo passivo com base em indícios de abuso da personalidade jurídica e formação de grupo econômico, matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial devido à Súmula 7 do STJ, e a alegação de prescrição intercorrente constitui inovação recursal arguida tardiamente no agravo interno.

Parties
Auto Shopping Consultoria Empresarial Ltda.; Bramind - Brasil Mineração, Indústria e Comércio Ltda.; Ulisses Canhedo Azevedo; Wagner Canhedo Azevedo; VIPLAN - Viação Planalto Ltda.; Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Responsabilidade Tributária, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Prescrição Intercorrente, Inovação Recursal, Formação De Grupo Econômico, Abuso Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Responsabilidade Tributária Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Prescrição Intercorrente +3 more

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Parties

Auto Shopping Consultoria Empresarial Ltda.

Bramind - Brasil Mineração, Indústria e Comércio Ltda.

Ulisses Canhedo Azevedo

Wagner Canhedo Azevedo

VIPLAN - Viação Planalto Ltda.

Fazenda

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 responsabilização solidária por formação de grupo econômico e abuso da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Houve omissão formal quanto à manifestação explícita sobre a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos; contudo, não há nulidade ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a inclusão do embargante no polo passivo com base em indícios de abuso da personalidade jurídica e formação de grupo econômico, matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial devido à Súmula 7 do STJ, e a alegação de prescrição intercorrente constitui inovação recursal arguida tardiamente no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração sem efeitos modificativos.
  • Sanar a omissão quanto à não ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC/2015.