AREsp 1309256 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o julgado aplicou corretamente a Súmula 436 do STJ reconhecendo que a entrega de declaração constitui o crédito tributário, e a citação ocorreu dentro do prazo quinquenal do art. 174 do CTN, afastando a prescrição; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito, o que não é cabível nessa via processual.

Parties
Embargante: DESKGRAF ACABAMENTOS DE ARTES GRAFICAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Execução Fiscal, Súmula 436 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Lançamento Por Homologação Execução Fiscal Súmula 436 Do STJ

Case Brief

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Parties

DESKGRAF ACABAMENTOS DE ARTES GRAFICAS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 aplicação da Súmula 436 do STJ ao lançamento por declaração
  3. 3 constituição do crédito tributário pela entrega de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o julgado aplicou corretamente a Súmula 436 do STJ reconhecendo que a entrega de declaração constitui o crédito tributário, e a citação ocorreu dentro do prazo quinquenal do art. 174 do CTN, afastando a prescrição; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito, o que não é cabível nessa via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.