EAREsp 1794362 - DECISAO

EAREsp 1794362 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o acórdão esclareceu que o marco inicial da prescrição é a data da lesão do direito (lançamento/colocação no mercado dos jogos) e que não era possível, a partir do acórdão, determinar a última produção/distribuição indevida necessária para a contagem do prazo prescricional, ressaltando que a simples circulação de exemplares antigos por terceiros não reinicia indefinidamente o prazo prescricional; os embargos tinham caráter manifestamente infringente.

Parties
Embargante: JECIMAURO JOSE BORGES DOS SANTOS; Embargadas: embargadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Teoria Da Actio Nata Omissão Obscuridade Contradição +2 more

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Parties

JECIMAURO JOSE BORGES DOS SANTOS

Embargante

embargadas

Embargadas

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Marco inicial da prescrição e aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 Determinação do termo inicial da prescrição diante da continuidade ou não da distribuição dos jogos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o acórdão esclareceu que o marco inicial da prescrição é a data da lesão do direito (lançamento/colocação no mercado dos jogos) e que não era possível, a partir do acórdão, determinar a última produção/distribuição indevida necessária para a contagem do prazo prescricional, ressaltando que a simples circulação de exemplares antigos por terceiros não reinicia indefinidamente o prazo prescricional; os embargos tinham caráter manifestamente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.