REsp 1957159 - ACORDAO

REsp 1957159 - ACORDAO

Havendo omissão do acórdão quanto à impugnação específica suscitada e fatos supervenientes apontados, e considerando que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial, afastando-se a multa imposta, para que a matéria sobre a necessidade de detalhamento dos títulos nas cessões fiduciárias e sua caracterização como extraconcursal seja analisada no recurso especial.

Parties
Embargante: BANCO J. SAFRA S.A.; Embargado: ARCOENGE ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial; afastada a multa processual; determinado alvará para levantamento dos valores depositados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cessão Fiduciária, Extraconcursalidade, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Identificação De Duplicatas, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
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Parties

BANCO J. SAFRA S.A.

Embargante

ARCOENGE ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à impugnação específica das razões do agravo em recurso especial
  2. 2 se, nas cessões fiduciárias de créditos recebíveis, é exigida a individualização/detalhamento dos títulos para caracterização do negócio fiduciário como extraconcursal
  3. 3 incabibilidade de arguição de fato novo em sede de agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento e supressão de instância

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão quanto à impugnação específica suscitada e fatos supervenientes apontados, e considerando que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial, afastando-se a multa imposta, para que a matéria sobre a necessidade de detalhamento dos títulos nas cessões fiduciárias e sua caracterização como extraconcursal seja analisada no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial; afastada a multa processual; determinado alvará para levantamento dos valores depositados.

Orders

  • Expedir alvará em favor do BANCO SAFRA S.A. para levantamento dos valores depositados constantes das fls. 409/411 e-STJ