Rcl 41233 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexiste omissão, contradição ou obscuridade no decisum que julgou improcedente a reclamação; o juízo de origem alinhou-se ao entendimento mais recente do STJ (REsp 1.815.055/SP) que distingue verba de natureza alimentar de prestação alimentícia e, em regra, afasta a excepcionalidade do art. 833, §2º do CPC para honorários advocatícios, de modo que os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e reexaminar matéria fático-probatória vedada, justificando a rejeição e a advertência contra atos protelatórios.

Parties
Reclamante: Reclamantes; Executada: Maria dos Reis Ribeiro Tomaz Coimbra; Juízo a Quo: Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Brasília/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Art. 833 Do CPC, Natureza Alimentar, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Reclamação Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Art. 833 Do CPC Natureza Alimentar +1 more

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Parties

Reclamantes

Reclamante

Maria dos Reis Ribeiro Tomaz Coimbra

Executada

Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Brasília/DF

Juízo a Quo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 se honorários advocatícios possuem natureza alimentícia apta a autorizar penhora de verbas remuneratórias pelo art. 833, §2º do CPC
  3. 3 alcance da jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade de salários e verbas remuneratórias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexiste omissão, contradição ou obscuridade no decisum que julgou improcedente a reclamação; o juízo de origem alinhou-se ao entendimento mais recente do STJ (REsp 1.815.055/SP) que distingue verba de natureza alimentar de prestação alimentícia e, em regra, afasta a excepcionalidade do art. 833, §2º do CPC para honorários advocatícios, de modo que os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e reexaminar matéria fático-probatória vedada, justificando a rejeição e a advertência contra atos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil