AREsp 1847064 - DECISAO

AREsp 1847064 - DECISAO

Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada, tendo o Tribunal de origem analisado a matéria atinente à prescrição; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados por não sanarem vício passível de aclaramento, e a parte foi advertida quanto à possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Recursal Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto ao prequestionamento da prescrição
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal
  3. 3 possibilidade de imposição de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada, tendo o Tribunal de origem analisado a matéria atinente à prescrição; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados por não sanarem vício passível de aclaramento, e a parte foi advertida quanto à possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa