REsp 1630341 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

1. 1 necessidade de intimação prévia para atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração no processo administrativo fiscal
2. 2 alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão de fundamentação
3. 3 alegada violação do art. 11 do CPC/2015 por ausência de indicação da norma objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, assentada no princípio do devido processo legal (contraditório e ampla defesa) e na analogia com a construção pretoriana sobre efeitos infringentes, e porque o acórdão recorrido adotou fundamento de natureza constitucional, hipótese em que não cabe revisão no STJ conforme a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
• Publique-se.