AREsp 1883464 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (preclusão da matéria no momento do agravo) e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida; aplicou-se advertência de multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties: Embargante: SILVINA BARRETO COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SILVINA BARRETO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3 adequação dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa