AREsp 491244 - DECISAO

AREsp 491244 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, contradição ou obscuridade apropriadas para seu cabimento e por configurarem mera insurgência contra o julgado. Mantida a decisão desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicou-se o entendimento de que o trânsito em julgado retroage à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível na origem; com base no exame dos períodos indicados (sentença, acórdão e prazos recursais) concluiu-se que a pretensão punitiva não estava prescrita, mas a pretensão executória havia se consumado, razão pela qual se reconheceu a prescrição da pretensão executória e se extinguiu a punibilidade do...

Parties
Embargante: SIDNEY ANTÔNIO DE SOUZA; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; acolhido parcialmente o pedido para reconhecer a prescrição da pretensão executória e extinguir a punibilidade do embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Da Pretensão Executória Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

SIDNEY ANTÔNIO DE SOUZA

Embargante

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração no processo penal
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, subsidiariamente, da pretensão executória
  3. 3 Efeito da inadmissibilidade do recurso especial sobre a data do trânsito em julgado (retroação)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, contradição ou obscuridade apropriadas para seu cabimento e por configurarem mera insurgência contra o julgado. Mantida a decisão desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicou-se o entendimento de que o trânsito em julgado retroage à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível na origem; com base no exame dos períodos indicados (sentença, acórdão e prazos recursais) concluiu-se que a pretensão punitiva não estava prescrita, mas a pretensão executória havia se consumado, razão pela qual se reconheceu a prescrição da pretensão executória e se extinguiu a punibilidade do...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; acolhido parcialmente o pedido para reconhecer a prescrição da pretensão executória e extinguir a punibilidade do embargante.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Reconhecida a prescrição da pretensão executória e extinta a punibilidade do embargante.