REsp 1931658 - DECISAO

REsp 1931658 - DECISAO

Os embargos de declaração não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há vício a ser sanado e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: SOLÁRIO PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA.; Embargada: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Exibição De Documentos, Súmula 389 Do STJ, Interesse De Agir, Procedimento De Recursos
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Exibição De Documentos Súmula 389 Do STJ Interesse De Agir Procedimento De Recursos

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Parties

SOLÁRIO PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA.

Embargante

OI S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 389 da Súmula do STJ quanto à exigência de prévio requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço para ação de exibição de documentos
  3. 3 Se a decisão de origem enfrentou as questões suscitadas relativas ao requisito de procedibilidade para exibição de documentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há vício a ser sanado e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se