AREsp 1591452 - DECISAO

AREsp 1591452 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada, tratando-se de tentativa de rediscussão do julgado; adicionalmente, os documentos juntados não comprovam tempestividade diante do entendimento de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6, CPC/15 e AREsp 1.481.810/SP). Não se aplicou multa por ser o primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: METALÚRGICA METALTRU LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Feriado Forense, Comprovação De Feriado Local, Multas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Feriado Forense Comprovação De Feriado Local Multas Processuais

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Parties

METALÚRGICA METALTRU LTDA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão/contradição
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal (art. 1.003, § 6, CPC/15)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada, tratando-se de tentativa de rediscussão do julgado; adicionalmente, os documentos juntados não comprovam tempestividade diante do entendimento de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6, CPC/15 e AREsp 1.481.810/SP). Não se aplicou multa por ser o primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.