AREsp 1840489 - DECISAO

AREsp 1840489 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão anterior enfrentou as questões suscitadas (incluindo a impugnação ao laudo pericial), os argumentos acerca da exigência de currículo do perito constituíram inovação recursal e estavam preclusos, e a impugnação apresentada careceu de fundamentação técnica que autorizasse nova perícia. Ademais, não ficou demonstrado intuito protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Preclusão Consumativa, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Prova Pericial Cerceamento De Defesa Preclusão Consumativa Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à prova pericial e necessidade de manifestação sobre o nexo de causalidade entre a morte do feto e o procedimento cirúrgico
  2. 2 Alegada violação ao art. 465, caput, § 2º, II, do CPC/2015 quanto à apresentação de currículo do perito
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por intuito protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão anterior enfrentou as questões suscitadas (incluindo a impugnação ao laudo pericial), os argumentos acerca da exigência de currículo do perito constituíram inovação recursal e estavam preclusos, e a impugnação apresentada careceu de fundamentação técnica que autorizasse nova perícia. Ademais, não ficou demonstrado intuito protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Não aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.