AREsp 1768954 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e corretamente manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (concretamente Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), configurando mero inconformismo da parte embargante.

Parties
Embargante: SANDRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Art. 1.022 Do Novo CPC, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Omissão Art. 1.022 Do Novo CPC Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegação de contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do Novo CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos recursos (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e corretamente manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (concretamente Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), configurando mero inconformismo da parte embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade.