AREsp 1892902 - DECISAO

AREsp 1892902 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, ancorado nas Resoluções do CNJ, a suspensão geral dos prazos abrangeu 19/3/2020 a 14/6/2020 (retomando para físicos em 15/6/2020) e o embargante não comprovou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no período de 15/6/2020 a 14/9/2020, de modo que não há vício sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Comprovação De Suspensão De Prazos, Preclusão Temporal
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Pandemia COVID 19 Comprovação De Suspensão De Prazos Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se os prazos processuais permaneceram suspensos no Tribunal de origem entre 15/6/2020 e 14/9/2020
  3. 3 Se houve comprovação, no momento da interposição, da suspensão dos prazos no período alegado pelo embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, ancorado nas Resoluções do CNJ, a suspensão geral dos prazos abrangeu 19/3/2020 a 14/6/2020 (retomando para físicos em 15/6/2020) e o embargante não comprovou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no período de 15/6/2020 a 14/9/2020, de modo que não há vício sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.