REsp 1696882 - DECISAO

REsp 1696882 - DECISAO

Constatado erro material na decisão monocrática que fez referência a critério de cálculo de lucros cessantes inexistente na sentença, acolheram-se os embargos de declaração apenas para explicitar que os lucros cessantes, a serem apurados em liquidação, deverão corresponder ao valor locatício mensal de imóvel assemelhado entre 23.11.2012 até a data da disponibilização da posse direta da unidade autônoma ao adquirente, permanecendo os aclaratórios sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: BH Buritis Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática; Acolhidos Parcialmente
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para explicitar o critério de cálculo dos lucros cessantes; sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Lucros Cessantes, Danos Emergentes, Liquidação De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Lucros Cessantes Danos Emergentes Liquidação De Sentença

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Parties

BH Buritis Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática; Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Erro material referente a referência de critério de cálculo de lucros cessantes inexistente na sentença

Ratio Decidendi

Constatado erro material na decisão monocrática que fez referência a critério de cálculo de lucros cessantes inexistente na sentença, acolheram-se os embargos de declaração apenas para explicitar que os lucros cessantes, a serem apurados em liquidação, deverão corresponder ao valor locatício mensal de imóvel assemelhado entre 23.11.2012 até a data da disponibilização da posse direta da unidade autônoma ao adquirente, permanecendo os aclaratórios sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para explicitar o critério de cálculo dos lucros cessantes; sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração apenas para explicitar o critério de cálculo dos lucros cessantes.
  • Publique-se.