EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Por se tratar de segundos embargos de declaração que buscavam rediscutir matéria já decidida e que não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, os embargos foram rejeitados; além disso, dada a manifesta protelação, aplicou‑se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. A decisão foi fundamentada na jurispruden cia desta Seção e da Corte Especial quanto à prevalência da primeira coisa julgada nas situações fáticas demonstradas (identidade de pedido e substituídos, execução já iniciada), o que tornou irrelevantes as alegações inovadoras acerca da prescrição e da não inclusão de alguns substituídos na primeira execução.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS (ANFIP); Embargado: INSS; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segunda Oposição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; condenação dos embargantes ao pagamento de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Inovação Recursal, Protelatório, Multa, Prescrição, Execução De Mandado De Segurança
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Inovação Recursal Protelatório Multa +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS (ANFIP)

Embargante

INSS

Embargado

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segunda Oposição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de inovar matéria em segundos embargos de declaração
  3. 3 prevalência da primeira coisa julgada sobre a segunda em ações coletivas com identidade de pedido e substituídos

Ratio Decidendi

Por se tratar de segundos embargos de declaração que buscavam rediscutir matéria já decidida e que não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, os embargos foram rejeitados; além disso, dada a manifesta protelação, aplicou‑se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. A decisão foi fundamentada na jurispruden cia desta Seção e da Corte Especial quanto à prevalência da primeira coisa julgada nas situações fáticas demonstradas (identidade de pedido e substituídos, execução já iniciada), o que tornou irrelevantes as alegações inovadoras acerca da prescrição e da não inclusão de alguns substituídos na primeira execução.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; condenação dos embargantes ao pagamento de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar os embargantes ao pagamento de multa equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa