AREsp 1871708 - DECISAO

AREsp 1871708 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e houve arbitramento de verba honorária na origem; assim, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, cabendo a majoração dos honorários recursais para 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: LEONARDO VIEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários recursais, em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Gratuidade Da Justiça, Recursos
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais Gratuidade Da Justiça Recursos

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Parties

LEONARDO VIEIRA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à publicação a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e houve arbitramento de verba honorária na origem; assim, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, cabendo a majoração dos honorários recursais para 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários recursais, em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários recursais, em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.