AREsp 1830244 - DECISAO

AREsp 1830244 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões relevantes, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão recorrido possui fundamento constitucional, o que obsta o conhecimento do recurso especial alegado pelo embargante, não havendo vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MARCIO ABRAO CVAIGMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula, Incidente De Uniformização, Artigo 985 Do CPC, Obscuridade/contradição/omissão
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula Incidente De Uniformização Artigo 985 Do CPC +1 more

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Parties

MARCIO ABRAO CVAIGMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão
  2. 2 Alegada violação do art. 985, inciso I, do CPC
  3. 3 Efeito do cancelamento administrativo de súmula

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões relevantes, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão recorrido possui fundamento constitucional, o que obsta o conhecimento do recurso especial alegado pelo embargante, não havendo vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que embargos reiterados sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)