EAREsp 1743590 - DECISAO

EAREsp 1743590 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentando as questões necessárias; o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu pela suficiência da prova documental e pela inexistência de cerceamento de defesa, restando...

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Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática (decididos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Efeito Suspensivo, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Prescrição Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática (decididos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no decidido monocrático
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de oitiva de testemunhas
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à cobrança (art. 206, § 5º, I, CC vs art. 206, § 3º, IV)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentando as questões necessárias; o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu pela suficiência da prova documental e pela inexistência de cerceamento de defesa, restando obstruída a pretensão de reexame de provas pela Súmula 7/STJ; igualmente, a análise de dissídio jurisprudencial foi inviabilizada pela falta de cotejo analítico e pelo não cumprimento dos requisitos do art. 1.029, §1º CPC/2015 e do art. 255, §1º RISTJ, além de não terem sido demonstrados os requisitos para efeito suspensivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.