AREsp 1750731 - DECISAO

AREsp 1750731 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e porque os embargantes não juntaram, no ato da interposição do recurso, documento apto a comprovar feriado local ou suspensão de expediente, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015; a alegação configura tentativa de rediscussão do julgado e não tem amparo para sanar eventual intempestividade.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA NIERO LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Por Pandemia Caráter Protelatório

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Parties

AGROPECUÁRIA NIERO LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no decisum quanto à tempestividade do agravo?
  2. 2 É admissível a comprovação de feriado local após a interposição do recurso?
  3. 3 Cabe aplicar multa por embargos de declaração de caráter manifestamente protelatório?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e porque os embargantes não juntaram, no ato da interposição do recurso, documento apto a comprovar feriado local ou suspensão de expediente, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015; a alegação configura tentativa de rediscussão do julgado e não tem amparo para sanar eventual intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento.