RMS 65773 - DECISAO

RMS 65773 - DECISAO

Os embargos foram julgados prejudicados porque se destinam a rediscutir o mérito da decisão; ainda que pudesse cogitar-se aplicação da fungibilidade recursal para recebê-los como Agravo Interno, isto não é possível porque a parte já interpôs Agravo Interno em apartado, e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, que impede a interposição de dois recursos simultâneos para o mesmo órgão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Prejudicados
Outcome
Embargos de Declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Unirrecorribilidade Das Decisões, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Unirrecorribilidade Das Decisões Agravo Interno

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 conversão por fungibilidade recursal
  3. 3 vedação à dupla interposição recursal (unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Os embargos foram julgados prejudicados porque se destinam a rediscutir o mérito da decisão; ainda que pudesse cogitar-se aplicação da fungibilidade recursal para recebê-los como Agravo Interno, isto não é possível porque a parte já interpôs Agravo Interno em apartado, e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, que impede a interposição de dois recursos simultâneos para o mesmo órgão.

Court Disposition

Embargos de Declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.