AREsp 1894175 - DECISAO

AREsp 1894175 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente concluiu que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), não havendo omissão,...

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Parties
Embargante: JULIO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JULIO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente concluiu que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se